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Qual a natureza da sindicância no processo disciplinar administrativo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual a natureza da sindicância no processo disciplinar administrativo?
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Resposta
A sindicância é uma peça disciplinar e informativa integrante do inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A sindicância é peça disciplinar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos de autoria.
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