Flashcard FC824934
A sindicância admite a produção do contraditório pelos investigados?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A sindicância admite a produção do contraditório pelos investigados?
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Resposta
Não admite. A sindicância não comporta o contraditório, não prevendo o exercício pleno desse direito pelos investigados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos e cientificados, no entanto, os envolvidos nos fatos.
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