Flashcard FC824935
Qual é o grau de publicidade do procedimento de sindicância?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o grau de publicidade do procedimento de sindicância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sigiloso. A sindicância possui caráter sigiloso, implicando restrição de acesso às informações e documentos do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos e cientificados, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em