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Ao recomendar a abertura de inquérito administrativo, que informação sobre responsabilização o relatório deve apontar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Ao recomendar a abertura de inquérito administrativo, que informação sobre responsabilização o relatório deve apontar?
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Resposta
Deve apresentar a autoria apurada, ou seja, a identificação dos possíveis responsáveis pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura de inquérito administrativo.
Parágrafo Único. Quando recomendar a abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
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