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Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
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Resposta
A sindicância deve ser concluída em 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 ( trinta ) dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
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