Flashcard FC824942
Em que condição a prorrogação do prazo da sindicância é permitida?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que condição a prorrogação do prazo da sindicância é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação só é permitida mediante justificação fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 ( trinta ) dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em