Flashcard FC824944
Que garantia deve ser assegurada ao acusado no processo disciplinar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que garantia deve ser assegurada ao acusado no processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser assegurada ao acusado a ampla defesa, podendo exercê‑la por si ou por procurador constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, em processo disciplinar, assegurando-se ao acusado ampla defesa, por si ou por procurador constituído.
§ 1º - Quando a denúncia apresentar dúvida quanto à sua veracidade ou exatidão, a autoridade deverá preliminarmente promover sindicância sigilosa, consoante dispõe o art. 138 e seguintes.
§ 2º - O processo precederá a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em