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O que deve anteceder a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve anteceder a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria?
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Resposta
A instauração e condução de processo disciplinar devem preceder a aplicação dessas penas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, em processo disciplinar, assegurando-se ao acusado ampla defesa, por si ou por procurador constituído.
§ 1º - Quando a denúncia apresentar dúvida quanto à sua veracidade ou exatidão, a autoridade deverá preliminarmente promover sindicância sigilosa, consoante dispõe o art. 138 e seguintes.
§ 2º - O processo precederá a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria.
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