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Quem é competente para instaurar processo administrativo no município de Itajaí?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é competente para instaurar processo administrativo no município de Itajaí?
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Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - É competente para instauração de processo administrativo o Prefeito, mediante ato com a indicação das faltas a esclarecer e das responsabilidades a apurar.
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