Flashcard FC824948
O que deve constar no ato de instauração de processo administrativo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve constar no ato de instauração de processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato deve indicar as faltas a esclarecer e as responsabilidades a apurar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - É competente para instauração de processo administrativo o Prefeito, mediante ato com a indicação das faltas a esclarecer e das responsabilidades a apurar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em