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Qual deve ser a posição hierárquica dos membros em relação ao servidor indiciado?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual deve ser a posição hierárquica dos membros em relação ao servidor indiciado?
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Resposta
Os membros devem ocupar função hierarquicamente igual ou superior à do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O processo será promovido por uma comissão designada pelo Prefeito e composta por 3 ( três ) membros, todos servidores, de função hierarquicamente igual ou superior à do indiciado, sendo o Presidente, de preferência, bacharel em Direito.
§ 1º - O Presidente designará um servidor estranho à comissão para a função de Secretário.
§ 2º - Durante os trabalhos da Comissão de Inquérito, seus membros ficarão dispensados do serviço normal da repartição, por solicitação do Presidente.
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