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O que ocorre com as obrigações de serviço dos membros durante os trabalhos da comissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que ocorre com as obrigações de serviço dos membros durante os trabalhos da comissão?
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Resposta
Os membros ficam dispensados do serviço normal da repartição durante os trabalhos, mediante solicitação do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O processo será promovido por uma comissão designada pelo Prefeito e composta por 3 ( três ) membros, todos servidores, de função hierarquicamente igual ou superior à do indiciado, sendo o Presidente, de preferência, bacharel em Direito.
§ 1º - O Presidente designará um servidor estranho à comissão para a função de Secretário.
§ 2º - Durante os trabalhos da Comissão de Inquérito, seus membros ficarão dispensados do serviço normal da repartição, por solicitação do Presidente.
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