Flashcard FC824957
Que princípio deve orientar a atuação da comissão para assegurar neutralidade nas apurações?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que princípio deve orientar a atuação da comissão para assegurar neutralidade nas apurações?
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Resposta
A lei estabelece que a comissão deve atuar com imparcialidade, conduzindo procedimentos sem favorecimento ou preconceito.Essa imparcialidade busca assegurar tratamento igualitário das partes envolvidas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
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