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Em que hipótese deve ser assegurado sigilo para proteger a apuração conduzida pela comissão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese deve ser assegurado sigilo para proteger a apuração conduzida pela comissão?
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Resposta
A lei estabelece que deve ser garantido sigilo quando necessário à elucidação dos fatos, para resguardar a eficácia da investigação.O sigilo protege informações essenciais ao esclarecimento das ocorrências.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
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