Flashcard FC824960
Qual é o caráter atribuído às reuniões e audiências realizadas pelas comissões?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o caráter atribuído às reuniões e audiências realizadas pelas comissões?
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Resposta
A lei estabelece que as reuniões e audiências das comissões possuem caráter reservado, assegurando confidencialidade dos atos e informações discutidos.O caráter reservado impede divulgação pública dos procedimentos ali realizados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.
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