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Como deve ser efetuada a citação quando o indiciado se encontra em lugar incerto?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Como deve ser efetuada a citação quando o indiciado se encontra em lugar incerto?
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Resposta
A citação deve ser realizada por edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Instaurado o processo, citar-se-á o indiciado para fazer-se presente, por si ou por seu defensor, a fim de acompanhar a instrução e formação do processo.
§ 1º - O prazo de citação será de 10 ( dez ) dias, e, no caso de dois ou mais indiciados, será comum e de 20 ( vinte ) dias.
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de 15 ( quinze ) dias.
§ 3º - No caso de indiciado revel, será nomeado, pelo Presidente da Comissão, defensor de preferência bacharel em Direito.
§ 4º O prazo do processo será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Redação dada pela Lei nº 6727/2016)
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