Flashcard FC824970
Quem tem direito ao prazo para apresentar defesa após concluída a instrução do processo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem tem direito ao prazo para apresentar defesa após concluída a instrução do processo?
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Resposta
O indiciado ou seu defensor têm direito ao prazo para apresentação de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Concluída a instrução do processo, será dado ao indiciado ou seu defensor o prazo de 10 ( dez ) dias para apresentar defesa, com direito à vista de relatório circunstanciado elaborado pela Comissão em torno do assunto, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo Único. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte ) dias.
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