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O que o relatório final elaborado pela Comissão deve concluir?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que o relatório final elaborado pela Comissão deve concluir?
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Resposta
A conclusão sobre a inocência ou a responsabilidade do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Feita a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório final, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, e, nesta última hipótese, qual a disposição legal transgredida.
Parágrafo Único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias, se forem de interesse público.
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