Flashcard FC824978
Se a Comissão concluir pela responsabilização, que informação específica o relatório deve indicar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Se a Comissão concluir pela responsabilização, que informação específica o relatório deve indicar?
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Resposta
A disposição legal que foi transgredida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Feita a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório final, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, e, nesta última hipótese, qual a disposição legal transgredida.
Parágrafo Único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias, se forem de interesse público.
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