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Qual a consequência para o servidor acusado quando o processo não for decidido dentro do prazo previsto para decisão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual a consequência para o servidor acusado quando o processo não for decidido dentro do prazo previsto para decisão?
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Resposta
O acusado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, se for o caso, enquanto aguarda o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 ( vinte ) dias.
§ 1º - Não decidido o processo neste prazo, o acusado, se for o caso, reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando o julgamento.
§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prorrogará até a decisão final do processo administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 129 e artigo 130, ambos da presente Lei.
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