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Em que hipótese deve ser remetida cópia do processo à autoridade judiciária?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Em que hipótese deve ser remetida cópia do processo à autoridade judiciária?
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Resposta

Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetida cópia do processo à autoridade judiciária.

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