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Que documento deve ser remetido à autoridade judiciária nos casos em que a infração constitui crime?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que documento deve ser remetido à autoridade judiciária nos casos em que a infração constitui crime?
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Resposta
Deve ser remetida cópia do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetida cópia do processo à autoridade judiciária.
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