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O que a lei veda quanto à exoneração a pedido do servidor que estiver respondendo a processo disciplinar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que a lei veda quanto à exoneração a pedido do servidor que estiver respondendo a processo disciplinar?
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Resposta
A lei veda a exoneração a pedido do servidor enquanto o processo disciplinar estiver em andamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva ou prisão em flagrante.
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