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Em que situação por motivo de saúde o servidor que responde a processo disciplinar pode se afastar do serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação por motivo de saúde o servidor que responde a processo disciplinar pode se afastar do serviço?
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Resposta
Permite-se o afastamento por licença por doença enquanto durar o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O servidor que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva ou prisão em flagrante.
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