Flashcard FC824997
Quando o requerente deve indicar o dia e a hora para inquirição das testemunhas?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando o requerente deve indicar o dia e a hora para inquirição das testemunhas?
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Resposta
Na petição inicial do pedido de revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A revisão correrá em apenso ao processo original.
Parágrafo Único. Na inicial do pedido de revisão, o requerente indicará dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
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