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O que ocorre com o processo após a comissão concluir o encargo dentro do prazo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que ocorre com o processo após a comissão concluir o encargo dentro do prazo?
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Resposta
O processo, acompanhado do respectivo relatório, é encaminhado ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O pedido de revisão será encaminhado ao Prefeito, que designará uma comissão de 3 ( três ) membros para acompanhar o processo. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente a 60 ( sessenta ) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito.
Parágrafo Único. O prazo de julgamento será de 30 ( trinta ) dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.
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