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Qual é o prazo de julgamento do pedido de revisão após o recebimento do processo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o prazo de julgamento do pedido de revisão após o recebimento do processo?
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Resposta
O prazo de julgamento é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O pedido de revisão será encaminhado ao Prefeito, que designará uma comissão de 3 ( três ) membros para acompanhar o processo. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente a 60 ( sessenta ) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito.
Parágrafo Único. O prazo de julgamento será de 30 ( trinta ) dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.
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