Flashcard FC825006
O que ocorre com a penalidade quando a revisão é julgada procedente?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que ocorre com a penalidade quando a revisão é julgada procedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a penalidade torna-se sem efeito e são restabelecidos todos os direitos por ela atingidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo Único. Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em