Flashcard FC825007
A revisão processual pode resultar em agravamento da pena aplicada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A revisão processual pode resultar em agravamento da pena aplicada?
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Resposta
Não. A lei determina que da revisão processual jamais poderá resultar agravamento da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo Único. Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.
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