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A quem se destina o auxílio-reclusão previsto como benefício assistencial?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A quem se destina o auxílio-reclusão previsto como benefício assistencial?
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Resposta
Auxílio-reclusão: benefício assistencial destinado aos dependentes do servidor que esteja recluso, visando o amparo material da família durante o período de reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Os benefícios assistenciais ao servidor compreendem:
I - auxílio-natalidade;
II - salário-família;
III - auxílio-funeral;
IV - auxílio-reclusão. (Redação dada pela Lei nº 4113/2004)
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