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De que depende a concessão do auxílio-natalidade?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
De que depende a concessão do auxílio-natalidade?
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Resposta
A concessão do auxílio-natalidade depende da observância dos requisitos previstos na legislação municipal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O auxílio-natalidade, observando-se os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.120, de 19 de setembro de 1984, será devido:
I - à servidora gestante, pelo parto;
II - ao servidor, pelo parto de sua mulher ou companheira.
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