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Quem tem direito ao auxílio-funeral em razão do falecimento de servidor municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem tem direito ao auxílio-funeral em razão do falecimento de servidor municipal?
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Resposta
A família do servidor falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - À família do servidor falecido, ainda que a tempo de sua morte estivesse aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a 01 ( um ) mês de seu vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Em caso de acumulação permitida, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
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