Flashcard FC825036
O auxílio-funeral é devido se o servidor já estivesse aposentado no momento do falecimento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O auxílio-funeral é devido se o servidor já estivesse aposentado no momento do falecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A família tem direito ao auxílio-funeral mesmo quando o servidor estava aposentado à época do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - À família do servidor falecido, ainda que a tempo de sua morte estivesse aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a 01 ( um ) mês de seu vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Em caso de acumulação permitida, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em