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Como é efetuado o pagamento do auxílio-funeral quando o servidor ocupava cargos cuja acumulação é permitida?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Como é efetuado o pagamento do auxílio-funeral quando o servidor ocupava cargos cuja acumulação é permitida?
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Resposta
Será pago somente em razão do cargo de maior vencimento ocupado pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - À família do servidor falecido, ainda que a tempo de sua morte estivesse aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a 01 ( um ) mês de seu vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Em caso de acumulação permitida, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.
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