Flashcard FC825060
Qual fundamento normativo superior autoriza a contratação por tempo determinado pela Administração Municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual fundamento normativo superior autoriza a contratação por tempo determinado pela Administração Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização encontra respaldo na Constituição Federal, que admite contratos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, as entidades da Administração Pública do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei, sujeitas ao regime celetista, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). (Redação dada pela Lei nº 5194/2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em