Flashcard FC825061
Quais categorias de pessoas integram a família do servidor além do cônjuge e dos filhos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais categorias de pessoas integram a família do servidor além do cônjuge e dos filhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Integram a família do servidor o cônjuge, os filhos e quaisquer outras pessoas que vivam às suas expensas e estejam registradas no seu assentamento individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em