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Quais requisitos devem ser atendidos para que outras pessoas sejam reconhecidas como família do servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais requisitos devem ser atendidos para que outras pessoas sejam reconhecidas como família do servidor?
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Resposta
Devem viver às expensas do servidor e constar no assentamento individual deste para serem reconhecidas como família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.
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