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Onde devem estar registradas as pessoas que vivem às expensas do servidor para fins de reconhecimento como família?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Onde devem estar registradas as pessoas que vivem às expensas do servidor para fins de reconhecimento como família?
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Resposta
Devem constar no assentamento individual do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.
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