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Quem pode definir casos especiais que afastem a aplicação da jornada padrão?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem pode definir casos especiais que afastem a aplicação da jornada padrão?
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Resposta
Casos especiais podem ser definidos por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A duração do serviço nas repartições municipais será de 08 ( oito ) horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nela se enquadrando todos os servidores, ressalvados os casos especiais definidos em lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
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