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Quais espécies documentais relacionadas à condição de servidor público são isentas de emolumentos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais espécies documentais relacionadas à condição de servidor público são isentas de emolumentos?
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Resposta
Estão isentos os requerimentos, as certidões e os outros papéis que interessem à qualidade de servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - São isentos de quaisquer emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem à qualidade de servidor público, ativo ou inativo.
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