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Qual é o alcance da isenção quanto aos emolumentos aplicada aos documentos de servidores?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o alcance da isenção quanto aos emolumentos aplicada aos documentos de servidores?
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Resposta
A isenção abrange quaisquer emolumentos, não sendo exigido pagamento de taxas ou emolumentos para esses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - São isentos de quaisquer emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem à qualidade de servidor público, ativo ou inativo.
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