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Qual condição faz com que documentos relacionados à condição de servidor público fiquem isentos de emolumentos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual condição faz com que documentos relacionados à condição de servidor público fiquem isentos de emolumentos?
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Resposta
Que interessem à qualidade de servidor público, isto é, que digam respeito à condição funcional do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - São isentos de quaisquer emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que interessem à qualidade de servidor público, ativo ou inativo.
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