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Que proibição a lei impõe quanto à privação de direitos de servidores por motivo de convicções filosóficas, religiosas ou políticas?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que proibição a lei impõe quanto à privação de direitos de servidores por motivo de convicções filosóficas, religiosas ou políticas?
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Resposta
Veda a privação de direitos dos servidores por motivo de convicções filosóficas, religiosas ou políticas, garantindo que não sejam privados de quaisquer direitos em razão de suas crenças ou posições ideológicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Por motivo de convicções filosóficas, religiosa ou política, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrerá alteração em sua atividade funcional.
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