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Que impedimento a lei estabelece quanto à alteração da atividade funcional de servidor por motivo de convicções filosóficas, religiosas ou políticas?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que impedimento a lei estabelece quanto à alteração da atividade funcional de servidor por motivo de convicções filosóficas, religiosas ou políticas?
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Resposta
Proíbe a alteração da atividade funcional do servidor em razão de convicções filosóficas, religiosas ou políticas, vedando mudanças de atribuições motivadas por crenças ou posicionamentos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Por motivo de convicções filosóficas, religiosa ou política, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrerá alteração em sua atividade funcional.
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