Flashcard FC825082
Qual ato administrativo é vedado quanto à transferência de servidor investido em cargo eletivo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual ato administrativo é vedado quanto à transferência de servidor investido em cargo eletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transferência ex-officio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É vedada a remoção ou transferência ex-officio de um servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em