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A vedação à remoção e à transferência ex-officio alcança quais servidores?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A vedação à remoção e à transferência ex-officio alcança quais servidores?
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Resposta
Os servidores investidos em cargo eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É vedada a remoção ou transferência ex-officio de um servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
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