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Qual é o período durante o qual a remoção e a transferência ex-officio de servidor investido em cargo eletivo são proibidas?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o período durante o qual a remoção e a transferência ex-officio de servidor investido em cargo eletivo são proibidas?
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Resposta
Desde a expedição do diploma até o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - É vedada a remoção ou transferência ex-officio de um servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
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