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Em que forma a regulamentação das normas de aposentadoria deve ser efetivada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que forma a regulamentação das normas de aposentadoria deve ser efetivada?
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Resposta
A regulamentação deve ser realizada na forma da lei, ou seja, mediante norma com respaldo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Poder Executivo Municipal regulamentará, na forma da lei e para adequação às modificações constitucionais, as disposições contidas no artigo 150 e seguintes que tratam da aposentadoria.
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