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Qual assunto específico do regime jurídico deve ser objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual assunto específico do regime jurídico deve ser objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal?
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Resposta
As disposições relativas à aposentadoria dos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Poder Executivo Municipal regulamentará, na forma da lei e para adequação às modificações constitucionais, as disposições contidas no artigo 150 e seguintes que tratam da aposentadoria.
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