Flashcard FC825092
As disposições do Estatuto aplicam-se subsidiariamente aos servidores da Câmara Municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
As disposições do Estatuto aplicam-se subsidiariamente aos servidores da Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.O Estatuto aplica-se subsidiariamente aos servidores da Câmara Municipal, servindo como norma supletiva quando não houver previsão específica no regime aplicável e quando houver compatibilidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Serão aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto aos servidores da Câmara Municipal, bem como ainda aos servidores que possuam regime jurídico especial estabelecido em Estatuto próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em